Código Penal em Xeque

Correio, 28.01.2007Código Penal em xequeCongresso se divide quanto à necessidade de endurecimento da legislação, como propõe o governador paulista, e nem trata tema como prioridade. Das 11 medidas sugeridas, 10 já são alvo de projetos de lei
Renata Mariz Da equipe do Correio
Carlos Moura/CB - 20/9/06

Beto Barata/AE - 2/1/04
Divergências: o senador Demóstenes Torres (E) considera legislação brasileira muito branda, mas o advogado Luiz Flávio D’Urso, da OAB, discorda
Basta uma crise na segurança pública para pipocarem propostas de mudanças na lei. O clamor de governadores, prefeitos e parlamentares passa, inevitavelmente, por dois pontos: mais dinheiro e mudanças na legislação penal. Foi assim quando a facção Primeiro Comando da Capital (PCC) deflagrou ataques em São Paulo, no ano passado. A toque de caixa, o Senado aprovou um pacote anti-violência com 10 projetos, dos quais nenhum foi ainda apreciado definitivamente na Câmara dos Deputados. Agora, após a onda de ataques no Rio de Janeiro patrocinados pelo tráfico, o endurecimento da legislação penal entrou novamente em discussão. Das 11 medidas sugeridas recentemente pelo governador de São Paulo, José Serra, ao instalar o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública da Região Sudeste, criado após a onda de violência no Rio, não há nenhuma novidade. Na verdade, 10 propostas já estão contempladas em projetos no Congresso. A exceção é a que prevê aumento do período máximo de internação de menores, hoje de 3 anos. Serra quer ampliar para 10 anos. Além de provocar polêmica, a proposta reacende o debate sobre o quanto mudanças na legislação auxiliarão no combate à criminalidade. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que relatou as propostas de lei no pacote anti-violência no ano passado, é favorável ao endurecimento da legislação. “Nossa lei é brandíssima e frouxa. Já está mais que provado que essa legislação mamão-com-açúcar não funciona”, opina. Para Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), a lei brasileira é “muito boa”. A deficiência está no sistema criminal. “A Polícia Militar não consegue evitar o crime e a Civil tem grandes problemas para investigar bem. Isso dificulta o trabalho do Ministério Público e do próprio Judiciário, que ainda sofre com a morosidade. E quando se consegue punir o indivíduo, apesar de todas as dificuldades, essa criatura vai para um sistema prisional falido.” Renato de Vitto, coordenador da Comissão Especial de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), concorda que a legislação brasileira é atualizada, “com lacunas pontuais”. E é taxativo ao atacar a sugestão de aumento do tempo de internação de menores: “Essa proposta é contraditória. Ou assumimos que o adolescente infrator comete um crime, e deve ser tratado como criminoso, ou apostamos na ressocialização”. Defensor da redução da maioridade penal para 14 anos, o senador Demóstenes Torres critica a visão de que todas as mazelas da violência vêm de questões sociais. “Parece que todo jurista e promotor sai da escola pensando a mesma coisa. Para mim, não há nenhum lugar do mundo em que um menino de 14, 15 ou 16 anos não saiba o que é um crime”, diz.
Correio, 28.01.2007Código Penal em xequeCongresso se divide quanto à necessidade de endurecimento da legislação, como propõe o governador paulista, e nem trata tema como prioridade. Das 11 medidas sugeridas, 10 já são alvo de projetos de lei
Renata Mariz Da equipe do Correio
Carlos Moura/CB - 20/9/06

Beto Barata/AE - 2/1/04
Divergências: o senador Demóstenes Torres (E) considera legislação brasileira muito branda, mas o advogado Luiz Flávio D’Urso, da OAB, discorda

Basta uma crise na segurança pública para pipocarem propostas de mudanças na lei. O clamor de governadores, prefeitos e parlamentares passa, inevitavelmente, por dois pontos: mais dinheiro e mudanças na legislação penal. Foi assim quando a facção Primeiro Comando da Capital (PCC) deflagrou ataques em São Paulo, no ano passado. A toque de caixa, o Senado aprovou um pacote anti-violência com 10 projetos, dos quais nenhum foi ainda apreciado definitivamente na Câmara dos Deputados. Agora, após a onda de ataques no Rio de Janeiro patrocinados pelo tráfico, o endurecimento da legislação penal entrou novamente em discussão. Das 11 medidas sugeridas recentemente pelo governador de São Paulo, José Serra, ao instalar o Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública da Região Sudeste, criado após a onda de violência no Rio, não há nenhuma novidade. Na verdade, 10 propostas já estão contempladas em projetos no Congresso. A exceção é a que prevê aumento do período máximo de internação de menores, hoje de 3 anos. Serra quer ampliar para 10 anos. Além de provocar polêmica, a proposta reacende o debate sobre o quanto mudanças na legislação auxiliarão no combate à criminalidade. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que relatou as propostas de lei no pacote anti-violência no ano passado, é favorável ao endurecimento da legislação. “Nossa lei é brandíssima e frouxa. Já está mais que provado que essa legislação mamão-com-açúcar não funciona”, opina. Para Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), a lei brasileira é “muito boa”. A deficiência está no sistema criminal. “A Polícia Militar não consegue evitar o crime e a Civil tem grandes problemas para investigar bem. Isso dificulta o trabalho do Ministério Público e do próprio Judiciário, que ainda sofre com a morosidade. E quando se consegue punir o indivíduo, apesar de todas as dificuldades, essa criatura vai para um sistema prisional falido.” Renato de Vitto, coordenador da Comissão Especial de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), concorda que a legislação brasileira é atualizada, “com lacunas pontuais”. E é taxativo ao atacar a sugestão de aumento do tempo de internação de menores: “Essa proposta é contraditória. Ou assumimos que o adolescente infrator comete um crime, e deve ser tratado como criminoso, ou apostamos na ressocialização”. Defensor da redução da maioridade penal para 14 anos, o senador Demóstenes Torres critica a visão de que todas as mazelas da violência vêm de questões sociais. “Parece que todo jurista e promotor sai da escola pensando a mesma coisa. Para mim, não há nenhum lugar do mundo em que um menino de 14, 15 ou 16 anos não saiba o que é um crime”, diz. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que integra a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, discorda. Usa exatamente os argumentos abominados pelo senador. Crianças e adolescentes, na avaliação de Faria de Sá, são seduzidos pela criminalidade devido à falta de oportunidades. “É preciso investir em educação, na profissionalização. Não podemos simplesmente puni-las”, afirma. Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), relator da CPI do Tráfico de Armas, uma das maiores deficiências da legislação está na falta de tipificação para crime organizado e atos terroristas. “É um fenômeno novo, que não pode ser tratado como crime comum”, afirma o parlamentar. Na avaliação de Renato de Vitto, o Código Penal contempla a matéria. “Há instrumentos na nossa lei que possibilitam o enquadramento dos atos praticados pelas organizações criminosas”, destaca. “A única forma de vencer o crime organizado é combater a lavagem de dinheiro. Em todo o mundo, as iniciativas de sucesso se deram por aí. Não adianta ficar mudando lei”, afirma D’Urso. Mas, convencidos da deficiência da legislação brasileira, os integrantes da CPI do Tráfico de Armas aprovaram, ao final dos trabalhos no ano passado, um projeto que tipifica o crime organizado, entre outros delitos. A matéria entrará agora na fila para conseguir aprovação na Câmara. A vantagem é que, por ser oriunda de CPI, a proposta tem prioridade legislativa, podendo ser levada ao plenário de imediato, sem passar pelas comissões temáticas. Mas a aprovação das propostas referentes à segurança, na avaliação dos próprios deputados, corre risco. Principalmente porque o primeiro semestre do ano deve ser marcado pelas discussões em torno da reforma política.
Bloqueio de celularesMais atrasado que o pacote anti-violência, que não tem prazo para entrar na pauta do plenário da Câmara, está uma proposta considerada fundamental pelos parlamentares. É o projeto que determina às operadoras de serviço móvel celular bloquearem a propagação do sinal dentro de penitenciárias federais e estaduais. Autor da matéria, que está parada na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado, Demóstenes Torres (PFL-GO) atribui a lentidão aos interesses das empresas envolvidas. “As telefônicas são muito poderosas”, afirma. Outro projeto importante, na avaliação de parlamentares, é o que cria o Regime Disciplinar de Segurança Máxima, que endurece o já temido RDD. Chamado de RDMax, o novo sistema seria implementado exclusivamente para presos perigosos. O regime prevê isolamento total do preso por dois anos, renováveis por prazo igual. Atualmente, o prazo é de 12 meses. As visitas passam a ser mensais, e não semanais, com separação de preso e advogado por um vidro blindado. “Deve ser aplicado apenas a condenados ligados ao crime organizado, a fim de que os laços se desfaçam”, explica Demóstenes. “É assim que acontece em outros países.” A importação do modelo norte-americano tem de ser bem pensada, alerta Renato de Vitto, do Ibccrim. Primeiro, explica o especialista, por uma questão prática. “Até nos Estados Unidos vemos que esse sistema tem passado por dificuldades orçamentárias, com um número cada vez maior de gente e recursos limitados.” A outra razão apontada é a defesa dos direitos humanos dos presos. Dentro do pacote de mudanças na legislação a ser apreciado na Câmara, uma proposta, pelo menos, tem consenso. Especialistas e parlamentares acham necessária a lei que revê critérios de progressão de pena para crimes mais graves. Hoje, basta cumprir um sexto para mudar de regime. “Não queremos apenas aumentar penas, a lógica não é essa. Mas garantir que sejam cumpridas”, afirma o petista Paulo Pimenta. (RM)
PacoteDas 11 propostas de José Serra , 10 estão em projetos que tramitam no Congresso, com exceção da que trata de menores infratores. Confira as medidas:Menores infratores O período máximo de internação, hoje de 3 anos, passaria a ser de 8 anos. Em caso de reincidência, 10 anos Incendiários Aumento das penas para crimes contra os meios de transporte. Como o Código Penal pressupõe que, nesse caso, o criminoso teve apenas a intenção de criar perigo, a punição é mais branda Crimes contra servidores Matar intencionalmente policial, magistrado, membro do Ministério Público, agente penitenciário e das unidades de internação de adolescentes será novo tipo de homicídio qualificado, com pena maior Quadrilha na prisão Constituir organização criminosa na cadeia passa a ser novo tipo de crime. O Código Penal, hoje, aumenta a pena de 1 para 3 anos Amotinados O motim de presos, punido com aumento de 6 meses a 2 anos de prisão, passaria a ser agravado com acréscimo de 2 a 4 anos. Chefe de motim sujeita-se a adicional de 3 a 5 anos Celular Empresas de telefonia celular impedirão recepção do sinal em unidades prisionais Falta grave Presos que carregam celular ou aparelho de rádio no interior dos presídios serão punidos com falta grave, com cassação de benefícios, como livramento condicional ou progressão de regime Danos morais Bens de criminosos se tornariam indisponíveis para beneficiar vítimas Crime hediondo Transferência de condenados por crime hediondo para regime brando só ocorrerá após o cumprimento de um terço da pena. Ou metade, em caso de reincidência. Hoje, é de um sexto da pena Exame Qualquer transferência para regime menos rigoroso fica condicionado a um exame criminológico, feito por uma equipe multidisciplinar de profissionais. O exame antes era obrigatório, mas foi banido por sugestão do governo Delação premiada Estende o benefício a presos condenados em troca de colaboração com investigações policiais sobre facções ou mesmo nos processos criminais Auxílio-moradia Haverá subsídio habitacional do governo federal para policiais e agentes públicos.