1a Verificação de D. financeiro

1ª VERIFICAÇÀO DE RENDIMENTO/ DIREITO FINANCEIRO


TURMA:
NOME DO ALUNO:
NOME DO PROFESSOR:


INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ( LEIA COM ATENÇÃO ) :

- NÃO ESQUECER DE COLOCAR A TURMA E O NOME NA PROVA.
- RESPONDA AS QUESTÕES APENAS COM CANETA AZUL OU PRETA.
- NAS QUESTÕES OBJETIVAS, RESPOSTAS COM QUALQUER RASURA E FORA DO LOCAL INDICADO NÀO SERÃO CONSIDERADAS, PARA EFEITO DE CORREÇÀO E AVALIAÇÀO.
- PARA RASCUNHO, O ALUNO DEVERÁ UTILIZAR FÔLHA EM SEPARADO, A SER FORNECIDA PELO PROFESSOR, QUE NÃO DEVERÁ SER DEVOLVIDA JUNTO COM A PROVA. RESPOSTAS NO VERSO DA FOLHA SERÀO CONSIDERADAS COMO RASCUNHO.
- AOS RESULTADOS DAS PROVAS SERÃO ATRIBUÍDAS MENÇÕES CORRESPONDENTES, DE ACORDO COM O TOTAL DAS QUESTÕES RESPONDIDAS CORRETAMENTE, CONFORME A METODOLOGIA DE AVALIAÇÀO DE RENDIMENTO ADOTADA PELO PROFESSOR.


DEVOLUÇÃO DAS PROVAS:
- APÓS SUA CORREÇÃO, OS ORIGINAIS DAS PROVAS SERÃO DEVOLVIDOS EM SALA DE AULA, MEDIANTE RECIBO, AO ALUNO, OU, SE ESTE ESTIVER AUSENTE NA DATA DA DEVOLUÇÃO, AO REPRESENTANTE DE TURMA, PARA OS DEVIDOS FINS.


C) QUESTÕES :

- DENTRE QUESTÕES ABAIXO RESPONDER APENAS AS 05 ( CINCO) QUE JULGUE TER
MAIS POSSIBILIDADES DE ACERTO. COLOQUE “ SEM EFEITO” AO LADO DAS QUESTÕES NÃO RESPONDIDAS.




1. ASSINALE POR EXTENSO ( FALSO ) OU ( VERDADEIRO ) PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE:

( A ) QUANTO AO DESTINO, AS NORMAS ESPECÍFICAS DE DIREITO FINANCEIRO ALCANÇAM SOMENTE OS SUJEITOS ATIVOS QUE AS ORIGINAM ( ) ;
( B ) QUANTO A ORIGEM, AS NORMAS ESPECÍFICAS DE DIREITO FINANCEIRO
PODEM SER DERIVADAS DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO OU DO PODER LEGISLATIVO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO ( );
( C ) A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO PODER SER CONCORRENTE, SUPLEMENTAR OU PLENA ( );
( D ) A COMPETÊNCIA PLENA PODER SER EXERCIDA PELOS ESTADOS, CASO NÃO EXISTAM NORMAS GERAIS BAIXADAS PELA UNIÃO ( ),
( E ) A COMPETÊNCIA CONCORRENTE SIGNIFICA QUE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO ( ).







2. ASSINALE POR EXTENSO ( FALSO) OU ( VERDADEIRO ) PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE:

( A) INTEGRAM AS FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS DE DIREITO FINANCEIRO QUAISQUER MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS DELEGADAS BAIXADAS PELO PODER EXECUTIVO ( ) :
( B ) INTEGRAM AS FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS DE DIREITO FINANCEIRO OS ATOS NORMATIVOS DENOMINADOS DERIVADOS E DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, COMO AS EMENDAS DE REFORMA E DE REVISÃO Á CONSTITUIÇÃO E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS ( );
( C ) AS FONTES FORMAIS DO DIREITO FINANCEIRO SÃO TODOS OS ACONTECIMENTOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO, CRIAÇÃO, UTILIZAÇÃO E GESTÃO DO DINHEIRO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO, PELO ESTADO, DAS NECESSIDADES PÚBLICAS ( );
( D ) INTEGRAM AS FONTES FORMAIS SECUDÁRIAS DE DIREITO FINANCEIRO OS DECRETOS LEGISLATIVOS E OS DECRETOS REGULAMENTARES DO PODER EXECUTIVO ( );
( E ) SOMENTE ATRAVÉS DE LEIS COMPLEMENTARES, COMO FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS DE DIREITO FINANCEIRO, PODEM SER BAIXADAS NORMAS GERAIS SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTOS, CABENDO ÀS LEIS ORDINÁRIAS O ESTABELECIMENTO DOS PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTOS ANUAIS ( ).


3. ASSINALE POR EXTENSO ( FALSO) OU) OU VERDADEIRO ( V) PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELATIVAS `A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE E À DOUTRINA DO DIREITO FINANCEIRO:

(A) NO TOCANTE À SUA DESTINAÇÃO, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PODEM ALCANÇAR NÃO SOMENTE OS SUJEITOS ATIVOS QUE AS ORIGINAM COMO TAMBÉM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO E ATÉ MESMO PESSOAS FÍSICAS. ( );
( B ) AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO SUJEITOS ATIVOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, VEZ QUE LHES FALTA PERSONALIDADE JURÍDICA E COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO ( );
( C ) APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, OS TERRITÓRIOS FEDERAIS QUE VIEREM A SER CRIADOS, NÃO PODERÃO SER SUJEITOS ATIVOS E/OU PASSIVOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA ( );
(D) AS DISCIPLINAS QUE ESTUDAM A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO SÃO A CIÊNCIA DAS FINANÇAS, A POLÍTICA FINANCEIRA, O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO, EMBORA SOB ENFOQUES DISTINTOS, A SABER: TEÓRICO, PRÁTICO E VALORATIVO E NORMATIVO,RESPECTIVAMENTE ( );
( E ) O DIREITO FINANCEIRO PODE SER CONCEITUADO DENTRO DE VÁRIOS CRITÉRIOS, INCLUSIVE QUANTO AO OBJETO, NO SENTIDO ESTÁTICO OU DINÂMICO, DENTRO DO QUAL CUIDARIA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS PERTINENTES E DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE DECORREM DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, RESPECTIVAMENTE ( ).




4. ASSINALE POR EXTENSO ( FALSO ) OU ( VERDADEIRO ) PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELATIVAS Á DOUTRINA DO DIREITO FINANCEIRO:

( A ) A DIVISÃO CLÁSSICA DO DIREITO FINANCEIRO, SEGUNDO ALGUNS AUTORES, ERA FEITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL, CUIDANDO O PRIMEIRO DOS TIPOS E HIPÓTESES DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS E O SEGUNDO DAS REGRAS JURÍDICAS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO CORRESPONDENTES ( );
( B ) UMA DAS DIVISÕES DO DIREITO FINANCEIRO, QUANTO AO OBJETO, EM DIREITO FINANCEIRO INTERNACIONAL, PODE SER CONTESTADA, VEZ QUE, NO CASO BRASILEIRO, AS NORMAS CORRESPONDENTES POSSUEM VIGÊNCIA E EFICÁCIA RESTRITA AO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE ESTABELECE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ( );
( C ) A DENOMINADA AUTONOMIA CIENTÍFICA DO DIREITO FINANCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS RAMOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM SIDO JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE PRINCÍPIOS E INSTITUTOS JURÍDICOS PRÓPRIOS ( );
( D ) COMO CRÍTICA À PARTE DA DOUTRINA, PODE-SE AFIRMAR QUE EM DIREITO FINANCEIRO A APLICAÇÃO DAS NORMAS CORRESPONDENTES NÃO PODE SER FEITA DE ACORDO COM AS FINALIDADES SOCIAIS DA NORMA E ÁS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO DIREITO CÍVIL, TENDO EM VISTA QUE, PARA EFEITOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, DEVEM SER OBSERVADOS, DENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE,(
);
( E ) A IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO OCORRE EM CARÁTER GERAL, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DE QUE NÃO HAJA OFENSA AO ATO JURÍDICO ´PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA, QUE PODEM JUSTIFICAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE RETROATIVIDADE, COM EXCEÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA OBSERVÂNCIA DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO A QUE ESTÁ SUBMETIDA, NÃO PODE CONTER CLÁUSULA DA ESPÉCIE ( ).


5. ASSINALE POR EXTENSO ( FALSO ) OU ( VERDADEIRO ) PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE:

( A ) A LEI 4320, DE 17.03.1964,/64, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ( ):
( B ) A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04.05.2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( );
( C ) QUANDO SE AFIRMA QUE AS LDOS NÃO SÃO LEIS EM SENTIDO MATERIAL, A EXEMPLO DOS PPAS, DADO O SEU CONTEÚDO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INFERE-SE QUE PELO FATO DE NÃO PODEREM REVOGAR LEIS ANTERIORES OU DISCIPLINAR RELAÇÕES JURÍDICAS, TAMBÉM NÃO PODEM CONTER DISPOSITIVOS ALTERANDO NORMAS DISCIPLINADORAS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ( );
( D ) AS LEIS DE PPA, LDO E LOA PODEM CONTER SANÇÕES QUANTO AO SEU DESCUMPRIMENTO ( );
( E ) OS PRAZOS PARA REMESSA DOS PROJETOS DE LDO E PPA AO PODER LEGISLATIVO DEVEM SER FIXADOS EM LEI COMPLEMENTAR, E, NA AUSÊNCIA DESTA, NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS ORGÂNICAS ( ).





6. ASSINALE POR EXTENSO ( FALSO ) OU ( VERDADEIRO ) PARA AS AFIRMAÇÕES ABAIXO RELATIVAS Á LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE:

( A ) O PRAZO PARA REMESSA AO PODER LEGISLATIVO DO PROJETO DE LDO REFERENTE À UNIÃO É SEMPRE DE ATÉ 15 DE ABRIL DO PRIMEIRO ANO DO MANDATO PRESIDENCIAL SUBSEQUENTE ( );
( B ) O PPA DEVE COMPREENDER, ALÉM DE OUTROS ITENS DE CONTEÚDO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DE FORMA REGIONALIZADA, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELA DECORRENTES ( )
( C ) A LDO DEVE ESTABELECER METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPOR SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÕA TRIBUTÁRIA, ALÉM DE OUTROS ITENS DE CONTEÚDO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRA CONSTITUCIONAL ( );
( D ) NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO, PELO PODER EXECUTIVO, PARA REMESSA DOS PROJETOS DE PPA E LDO, O PODER LEGISLATIVO PODERÁ CONSIDERAR O ATO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE ( );
( E ) O PRAZO PARA REMESSA DO PROJETO DE PPA DA UNIÃO AO CONGRESSO NACIONAL ATUALMENTE ESTÁ FIXADO EM ATÉ 31 DE AGOSTO DO SEGUNDO ANO DO MANDATO PRESIDENCIAL SUBSEQUENTE ( ).


7) ASSINALE POR EXTENSO ( FALSO) OU ( VERDADEIRO ) PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE :

A) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE, ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA, ABRIR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O ORÇAMENTO FISCAL, SEM QUE A LOA ESTEJA EM VIGOR ( );
B) INVESTIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PODERÁ SER INICIADO SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PPA OU SEM LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO ( );
C) AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PODE SER
CONCEDIDO SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO ( );
D) A LEI DE ORÇAMENTO COMPREENDE OS ORÇAMENTOS FISCAL, DE
INVESTIMENTO E DE SEGURIDADE SOCIAL, COMPREENDENDO O PRIMEIRO TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SEGUNDO APENAS AS EMPRESAS EM QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO TIVEREM, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM
DIREITO A VOTO ( );
E) O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL POSSUI A MESMA ABRANGÊNCIA DO
ORÇAMENTO FISCAL DIFERENCIANDO´-SE, ENTRETANTO, DESTE POR ENVOLVER APENAS AS AÇÕES DE GOVERNO APENAS NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ( ).